{"provider_url": "https://www.saojoaodopolesine.rs.leg.br", "title": "Perguntas Frequentes", "html": "

\ud83c\udfdb\ufe0f Guia de Perguntas Frequentes (FAQ)

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\ud83d\udccb \u00cdndice de Perguntas

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  1. \r\n

    Como fa\u00e7o para entrar em contato com a C\u00e2mara?

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    2. \r\n
  2. \r\n

    O que faz a C\u00e2mara?\u00a0

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    3. \r\n
  3. \r\n

    O que \u00e9 Mesa Diretora?

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    4. \r\n
  4. \r\n

    Quais os cargos da Mesa Diretora?

    \r\n
    5. \r\n
  5. \r\n

    Qual a dura\u00e7\u00e3o do mandato da Mesa Diretora

    \r\n
    6. \r\n
  6. \r\n

    Como se renova a composi\u00e7\u00e3o da C\u00e2mara?

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    7. \r\n
  7. \r\n

    O que \u00e9 Legislatura?

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    8. \r\n
  8. \r\n

    O que \u00e9 Sess\u00e3o Legislativa?

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    9. \r\n
  9. \r\n

    Qual a diferen\u00e7a entre Legislatura e Sess\u00e3o Legislativa?

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    10. \r\n
  10. \r\n

    Quantos s\u00e3o os Vereadores e como esse n\u00famero \u00e9 determinado?

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    11. \r\n
  11. \r\n

    Como os Vereadores s\u00e3o eleitos?

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    12. \r\n
  12. \r\n

    Quais s\u00e3o os tipos de reuni\u00f5es?

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    13. \r\n
  13. \r\n

    Que dias acontecem as sess\u00f5es na C\u00e2mara?

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    14. \r\n
  14. \r\n

    Como fa\u00e7o para assistir a uma sess\u00e3o?

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    15. \r\n
  15. \r\n

    O que s\u00e3o as Comiss\u00f5es da C\u00e2mara?

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    16. \r\n
  16. \r\n

    Qual o papel das Comiss\u00f5es?

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    17. \r\n
  17. \r\n

    O que s\u00e3o as Comiss\u00f5es Permanentes?

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    18. \r\n
  18. \r\n

    Quais s\u00e3o as Comiss\u00f5es Permanentes?

    \r\n
    19. \r\n
  19. \r\n

    O que s\u00e3o as Comiss\u00f5es Tempor\u00e1rias?

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    20. \r\n
  20. \r\n

    O que \u00e9 Processo Legislativo?

    \r\n
    21. \r\n
  21. \r\n

    Onde se encontram definidas as regras relativas ao processo legislativo?

    \r\n
    22. \r\n
  22. \r\n

    O que s\u00e3o proposi\u00e7\u00f5es?

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    23. \r\n
  23. \r\n

    Quem pode propor um Projeto de Lei?

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    24. \r\n
  24. \r\n

    Como pode ser exercida a Iniciativa Popular?

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    25. \r\n
  25. \r\n

    A C\u00e2mara Municipal divulga as atividades legislativas dos parlamentares?

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    26. \r\n
  26. \r\n

    Onde pesquiso as leis do munic\u00edpio?

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    27. \r\n
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\ud83d\udcac Perguntas e Respostas

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1. Como fa\u00e7o para entrar em contato com a C\u00e2mara?

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Voc\u00ea pode entrar em contato de tr\u00eas formas:

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2. O que faz a C\u00e2mara?

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A principal atribui\u00e7\u00e3o do Poder Legislativo Municipal consiste na elabora\u00e7\u00e3o de leis que regulamentam a vida em sociedade no \u00e2mbito municipal. Essas leis, oriundas de projetos de lei apresentados por vereadores, pelo prefeito ou pela iniciativa popular, versam sobre uma vasta gama de temas, como planejamento urbano, meio ambiente, sa\u00fade, educa\u00e7\u00e3o, assist\u00eancia social, transporte, tr\u00e2nsito, finan\u00e7as e impostos.

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A C\u00e2mara de Vereadores tamb\u00e9m possui a compet\u00eancia para modificar ou revogar leis j\u00e1 existentes, adaptando-as \u00e0s novas demandas e realidades sociais. Essa din\u00e2mica legislativa assegura a constante atualiza\u00e7\u00e3o do ordenamento jur\u00eddico municipal, garantindo sua adequa\u00e7\u00e3o aos interesses da comunidade.

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Al\u00e9m da fun\u00e7\u00e3o legislativa, o Poder Legislativo Municipal exerce um importante papel de controle sobre os atos do Poder Executivo. Essa fun\u00e7\u00e3o fiscalizadora busca garantir a legalidade, a economicidade e a efici\u00eancia da gest\u00e3o p\u00fablica municipal atrav\u00e9s de ferramentas como a realiza\u00e7\u00e3o de investiga\u00e7\u00f5es por meio de Comiss\u00f5es Parlamentares de Inqu\u00e9rito (CPIs), a convoca\u00e7\u00e3o de secret\u00e1rios municipais para prestar esclarecimentos e a an\u00e1lise das contas do prefeito.

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As compet\u00eancias atuais da C\u00e2mara de S\u00e3o Jo\u00e3o do Pol\u00easine s\u00e3o estabelecidas por sua Lei Org\u00e2nica.

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3. O que \u00e9 Mesa Diretora?

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A Mesa \u00e9 um \u00f3rg\u00e3o colegiado respons\u00e1vel pela dire\u00e7\u00e3o dos trabalhos legislativos e administrativos da C\u00e2mara.

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4. Quais os cargos da Mesa Diretora?

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A Mesa da C\u00e2mara comp\u00f5e-se de um Presidente, um Vice-Presidente, um 1\u00ba Secret\u00e1rio e um 2\u00ba Secret\u00e1rio.

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5. Qual a dura\u00e7\u00e3o do mandato da Mesa Diretora?

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O mandato do Presidente e dos demais membros da Mesa \u00e9 de 1 (um) ano, vedada a recondu\u00e7\u00e3o para o mesmo cargo na elei\u00e7\u00e3o imediatamente subsequente.

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6. Como se renova a composi\u00e7\u00e3o da C\u00e2mara?

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A composi\u00e7\u00e3o da C\u00e2mara se renova a cada 4 (quatro) anos, o que corresponde a uma legislatura.

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7. O que \u00e9 Legislatura?

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Corresponde a um per\u00edodo de 4 (quatro) anos que coincide exatamente com a dura\u00e7\u00e3o do mandato dos vereadores.

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8. O que \u00e9 Sess\u00e3o Legislativa?

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Corresponde ao per\u00edodo de trabalho parlamentar durante o ano. A sess\u00e3o legislativa ordin\u00e1ria inicia-se em 15 de fevereiro e encerra-se em 31 de dezembro. As sess\u00f5es extraordin\u00e1rias ser\u00e3o realizadas em qualquer dia da semana, a qualquer hora, inclusive domingos e feriados, quando convocadas.

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9. Qual a diferen\u00e7a entre Legislatura e Sess\u00e3o Legislativa?

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A Legislatura tem dura\u00e7\u00e3o de quatro anos e coincide sempre com a dura\u00e7\u00e3o do mandato dos Vereadores. Uma legislatura divide-se em quatro Sess\u00f5es Legislativas ordin\u00e1rias, que constituem o calend\u00e1rio anual de trabalho.

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10. Quantos s\u00e3o os Vereadores e como esse n\u00famero \u00e9 determinado?

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A C\u00e2mara comp\u00f5e-se de 9 (nove) vereadores. Esse n\u00famero \u00e9 proporcional \u00e0 popula\u00e7\u00e3o do munic\u00edpio, observados os par\u00e2metros estabelecidos pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal.

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11. Como os Vereadores s\u00e3o eleitos?

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Os Vereadores s\u00e3o eleitos pelo sistema proporcional, por meio do voto direto e secreto, a cada 4 (quatro) anos, dentre cidad\u00e3os maiores de 18 anos e no exerc\u00edcio de seus direitos pol\u00edticos.

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12. Quais s\u00e3o os tipos de reuni\u00f5es?

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13. Que dias acontecem as sess\u00f5es na C\u00e2mara?

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As sess\u00f5es ordin\u00e1rias acontecem semanalmente \u00e0s segundas e quartas-feiras. A pauta prevista (dias, hor\u00e1rios e assuntos) para as sess\u00f5es plen\u00e1rias da semana est\u00e1 dispon\u00edvel no Portal da C\u00e2mara, na aba Processo Legislativo > Ordem do Dia.

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14. Como fa\u00e7o para assistir a uma sess\u00e3o?

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As sess\u00f5es ordin\u00e1rias come\u00e7am \u00e0s 19h no Plen\u00e1rio da C\u00e2mara. Elas tamb\u00e9m s\u00e3o transmitidas, em tempo real, atrav\u00e9s da p\u00e1gina oficial no Facebook e, posteriormente, disponibilizadas no canal do YouTube da Casa.

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15. O que s\u00e3o as Comiss\u00f5es da C\u00e2mara?

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S\u00e3o \u00f3rg\u00e3os de car\u00e1ter t\u00e9cnico-legislativo compostos por Vereadores, observado o princ\u00edpio da representa\u00e7\u00e3o proporcional das bancadas com atua\u00e7\u00e3o na Casa. Podem ser permanentes ou tempor\u00e1rias.

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16. Qual o papel das Comiss\u00f5es?

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\u00c9 no \u00e2mbito das comiss\u00f5es que os Vereadores, por estarem reunidos em n\u00famero menor que no Plen\u00e1rio, conseguem examinar minuciosamente os projetos que tramitam na C\u00e2mara. Elas servem para aprofundar o debate em detalhes t\u00e9cnicos e jur\u00eddicos, ouvir autoridades e especialistas na mat\u00e9ria, al\u00e9m de propor eventuais altera\u00e7\u00f5es e aperfei\u00e7oamentos nas propostas.

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17. O que s\u00e3o as Comiss\u00f5es Permanentes?

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S\u00e3o \u00f3rg\u00e3os integrantes da estrutura da Casa que participam do processo legislativo com a finalidade de apreciar e deliberar sobre os assuntos ou proposi\u00e7\u00f5es submetidos ao seu exame. Tamb\u00e9m exercem o acompanhamento dos planos governamentais e a fiscaliza\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria do Munic\u00edpio dentro de suas respectivas \u00e1reas de atua\u00e7\u00e3o.

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18. Quais s\u00e3o as Comiss\u00f5es Permanentes?

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S\u00e3o em n\u00famero de 3 (tr\u00eas) as comiss\u00f5es permanentes, destacando-se:

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19. O que s\u00e3o as Comiss\u00f5es Tempor\u00e1rias?

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S\u00e3o criadas exclusivamente para apreciar determinado assunto e se extinguem ao t\u00e9rmino da legislatura (ou antes dele, caso alcancem seu fim ou expire o prazo de dura\u00e7\u00e3o). Dividem-se em 4 (quatro) tipos: Especiais, Especial de Inqu\u00e9rito (CEI), de Representa\u00e7\u00e3o e Processantes.

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20. O que \u00e9 Processo Legislativo?

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\u00c9 o conjunto de atos praticados pelos \u00f3rg\u00e3os do Poder Legislativo, conforme regras previamente estabelecidas, destinados \u00e0 elabora\u00e7\u00e3o de normas jur\u00eddicas \u2014 como emendas \u00e0 Lei Org\u00e2nica, leis complementares, leis ordin\u00e1rias e outros tipos normativos previstos na Lei Org\u00e2nica.

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21. Onde se encontram definidas as regras relativas ao processo legislativo?

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As regras gerais de elabora\u00e7\u00e3o legislativa encontram-se definidas na Constitui\u00e7\u00e3o Federal (T\u00edtulo IV, Cap\u00edtulo I - Do Poder Legislativo). J\u00e1 as regras espec\u00edficas de tramita\u00e7\u00e3o de projetos na C\u00e2mara local est\u00e3o dispostas no seu Regimento Interno.

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22. O que s\u00e3o proposi\u00e7\u00f5es?

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Proposi\u00e7\u00e3o \u00e9 toda mat\u00e9ria submetida \u00e0 delibera\u00e7\u00e3o da C\u00e2mara. As principais proposi\u00e7\u00f5es que d\u00e3o origem \u00e0s normas da Lei Org\u00e2nica s\u00e3o:

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Nota: Al\u00e9m destas, existem outros tipos de proposi\u00e7\u00f5es apreciadas, como vetos, pareceres, emendas, indica\u00e7\u00f5es, requerimentos e mo\u00e7\u00f5es.
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23. Quem pode propor um Projeto de Lei?

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Um projeto de lei pode ser proposto por qualquer Vereador, pelo Prefeito e pela Iniciativa Popular, nos termos e casos definidos na Lei Org\u00e2nica.

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24. Como pode ser exercida a Iniciativa Popular?

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A Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988 e a Lei Org\u00e2nica Municipal preveem a apresenta\u00e7\u00e3o de projetos de iniciativa popular \u00e0 C\u00e2mara Municipal desde que disponham sobre temas de interesse do munic\u00edpio e sejam subscritos por, no m\u00ednimo, cinco por cento (5%) do eleitorado do Munic\u00edpio.

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25. A C\u00e2mara Municipal divulga as atividades legislativas dos parlamentares?

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Sim. Para acompanhar a atividade legislativa de cada parlamentar, basta acessar o Portal da C\u00e2mara, clicar na foto do respectivo Vereador e conferir as op\u00e7\u00f5es e relat\u00f3rios de atua\u00e7\u00e3o dispon\u00edveis em seu perfil.

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26. Onde pesquiso as leis do munic\u00edpio?

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Toda a legisla\u00e7\u00e3o municipal (incluindo a Lei Org\u00e2nica Municipal, o Regimento Interno da C\u00e2mara, as leis ordin\u00e1rias, complementares, decretos legislativos e resolu\u00e7\u00f5es) pode ser acessada de forma digital pelo link: \ud83d\udc49 Leis Municipais - S\u00e3o Jo\u00e3o do Pol\u00easine

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\u00a0

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