RESOLU\u00c7\u00c3O DE MESA 01/2026
\r\n\u00a0
\r\nDisp\u00f5e sobre a regulamenta\u00e7\u00e3o do acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o previsto na Lei Federal n\u00ba 12.527, de 18 de novembro de 2011, no \u00e2mbito da C\u00e2mara Municipal de S\u00e3o Jo\u00e3o do Pol\u00easine.
\r\n\u00a0
\r\nA Mesa Diretora, dispondo das atribui\u00e7\u00f5es prevista no art. 29 do Regimento Interno e,
\r\nCONSIDERANDO que a Constitui\u00e7\u00e3o Federal assegura a todos o direito de receber informa\u00e7\u00f5es dos \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos na forma indicada nos incisos XIV e XXXIII do art. 5\u00ba;
\r\nCONSIDERANDO a edi\u00e7\u00e3o da Lei Federal n\u00ba 12.527, de 18 de novembro de 2011, que disciplinou as diretrizes e as regras gerais de acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o a todos os interessados, junto aos \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos; e
\r\nCONSIDERANDO que a Lei Federal n\u00ba 12.527, de 18 de novembro de 2011, possui dispositivos que exigem regulamenta\u00e7\u00e3o no ambiente da C\u00e2mara Municipal;
\r\n\u00a0
\r\nRESOLVE:
\r\nCAP\u00cdTULO I
DAS DISPOSI\u00c7\u00d5ES GERAIS
Art. 1\u00ba Esta Resolu\u00e7\u00e3o de Mesa regulamenta, no \u00e2mbito da C\u00e2mara Municipal de S\u00e3o Jo\u00e3o do Pol\u00easine, os procedimentos para a garantia do acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o, conforme o disposto na Lei Federal n\u00ba 12.527, de 18 de novembro de 2011, que disp\u00f5e sobre o acesso a informa\u00e7\u00f5es previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5\u00ba, no inciso II do \u00a7 3\u00ba do art. 37 e no \u00a7 2\u00ba do art. 216 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.
\r\nArt. 2\u00ba Para os efeitos desta Resolu\u00e7\u00e3o de Mesa, considera-se:
\r\nI - informa\u00e7\u00e3o - dados, processados ou n\u00e3o, que podem ser utilizados para produ\u00e7\u00e3o e transmiss\u00e3o de conhecimento, contidos em qualquer meio, suporte ou formato;
\r\nII - dados processados - dados submetidos a qualquer opera\u00e7\u00e3o ou tratamento por meio de processamento eletr\u00f4nico ou por meio automatizado com o emprego de tecnologia da informa\u00e7\u00e3o;
\r\nIII - documento - unidade de registro de informa\u00e7\u00f5es, qualquer que seja o suporte ou formato;
\r\nIV - informa\u00e7\u00e3o sigilosa - informa\u00e7\u00e3o submetida temporariamente \u00e0 restri\u00e7\u00e3o de acesso p\u00fablico em raz\u00e3o de sua imprescindibilidade para a seguran\u00e7a da sociedade e do Estado, e aquelas abrangidas pelas demais hip\u00f3teses legais de sigilo;
\r\nV - informa\u00e7\u00e3o pessoal - informa\u00e7\u00e3o relacionada \u00e0 pessoa natural identificada ou identific\u00e1vel, relativa \u00e0 intimidade, vida privada, honra e imagem;
\r\nVI - tratamento da informa\u00e7\u00e3o - conjunto de a\u00e7\u00f5es referentes \u00e0 produ\u00e7\u00e3o, recep\u00e7\u00e3o, classifica\u00e7\u00e3o, utiliza\u00e7\u00e3o, acesso, reprodu\u00e7\u00e3o, transporte, transmiss\u00e3o, distribui\u00e7\u00e3o, arquivamento, armazenamento, elimina\u00e7\u00e3o, avalia\u00e7\u00e3o, destina\u00e7\u00e3o ou controle da informa\u00e7\u00e3o;
\r\nVII - disponibilidade - informa\u00e7\u00e3o que pode ser conhecida e utilizada por indiv\u00edduos, equipamentos ou sistemas autorizados;
\r\nVIII - autenticidade - informa\u00e7\u00e3o que tenha sido produzida, expedida, recebida ou modificada por determinado indiv\u00edduo, equipamento ou sistema;
\r\nIX - integridade - informa\u00e7\u00e3o n\u00e3o modificada, inclusive quanto \u00e0 origem, tr\u00e2nsito e destino;
\r\nX - primariedade - informa\u00e7\u00e3o coletada na fonte, com o m\u00e1ximo de detalhamento poss\u00edvel, sem modifica\u00e7\u00f5es;
\r\nXI - informa\u00e7\u00e3o atualizada - informa\u00e7\u00e3o disponibilizada em tempo real ou publicada no prazo determinado em lei, quando for o caso.
\r\nArt. 3\u00ba Nos termos da Lei Federal n\u00ba 12.527, de 2011, cabe aos \u00f3rg\u00e3os e \u00e0s entidades da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica municipal:
\r\nI - assegurar o direito fundamental de acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o;
\r\nII - agir em conformidade com os princ\u00edpios b\u00e1sicos da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica;
\r\nIII - observar a publicidade como preceito geral e o sigilo como exce\u00e7\u00e3o;
\r\nIV - divulgar as informa\u00e7\u00f5es de interesse p\u00fablico, independentemente de solicita\u00e7\u00f5es;
\r\nV - utilizar meios de comunica\u00e7\u00e3o viabilizados pela tecnologia da informa\u00e7\u00e3o;
\r\nVI - fomentar o desenvolvimento da cultura de transpar\u00eancia;
\r\nVII - fomentar o controle social;
\r\nVIII. - garantir o direito de acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o mediante procedimentos objetivos e \u00e1geis, de forma transparente, clara e em linguagem de f\u00e1cil compreens\u00e3o;
\r\nIX - gerir de forma transparente a informa\u00e7\u00e3o, propiciando amplo acesso a ela e sua divulga\u00e7\u00e3o;
\r\nX - proteger a informa\u00e7\u00e3o, garantindo sua disponibilidade, autenticidade e integridade;
\r\nXI - proteger a informa\u00e7\u00e3o sigilosa e a informa\u00e7\u00e3o pessoal.
\r\nArt. 4\u00ba O acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o compreende, entre outros, os direitos de obter:
\r\nI - orienta\u00e7\u00e3o sobre os procedimentos para o acesso, bem como sobre o local onde poder\u00e1 ser encontrada ou obtida a informa\u00e7\u00e3o desejada;
\r\nII - informa\u00e7\u00e3o contida em registros ou documentos produzidos ou acumulados por seus \u00f3rg\u00e3os aos arquivos correntes;
\r\nIII - informa\u00e7\u00e3o produzida ou custodiada por pessoa f\u00edsica ou entidade privada decorrente de qualquer v\u00ednculo com seus \u00f3rg\u00e3os;
\r\nIV - informa\u00e7\u00e3o prim\u00e1ria, \u00edntegra, aut\u00eantica e atualizada;
\r\nV - informa\u00e7\u00e3o sobre atividades exercidas pelos \u00f3rg\u00e3os e entidades, inclusive as relativas \u00e0 sua pol\u00edtica, organiza\u00e7\u00e3o e servi\u00e7os;
\r\nVI - informa\u00e7\u00e3o pertinente \u00e0 administra\u00e7\u00e3o do patrim\u00f4nio p\u00fablico, \u00e0 utiliza\u00e7\u00e3o de recursos p\u00fablicos, \u00e0 licita\u00e7\u00e3o e aos contratos administrativos;
\r\nVII - informa\u00e7\u00e3o relativa \u00e0 implementa\u00e7\u00e3o, ao acompanhamento e aos resultados dos programas, projetos e a\u00e7\u00f5es dos \u00f3rg\u00e3os e entidades p\u00fablicas, bem como metas e indicadores propostos;
\r\nVIII - informa\u00e7\u00e3o relativa ao resultado de inspe\u00e7\u00f5es, auditorias, presta\u00e7\u00f5es e tomadas de contas realizadas pelos \u00f3rg\u00e3os de controle interno.
\r\n\u00a0
\r\nCAP\u00cdTULO II
DOS PROCEDIMENTOS PARA ACESSO \u00c0 INFORMA\u00c7\u00c3O
Se\u00e7\u00e3o I
Da Transpar\u00eancia Ativa
\u00a0Art. 5\u00ba No \u00e2mbito do Poder Legilativo Municipal, \u00e9 respons\u00e1vel pela guarda das informa\u00e7\u00f5es m\u00ednimas previstas na Lei Federal n\u00ba 12.527, de 2011, a secretaria administrativa.
\r\nPar\u00e1grafo \u00fanico. As obriga\u00e7\u00f5es m\u00ednimas descritas no caput deste artigo n\u00e3o eximem a C\u00e2mara Municipal de disponibilizar outras informa\u00e7\u00f5es de interesse coletivo ou geral por elas produzidas ou custodiadas.
\r\nArt. 6\u00ba A C\u00e2mara Municipal manter\u00e1 portal na Internet que disponibilize, independentemente de requerimentos, informa\u00e7\u00f5es de interesse coletivo ou geral por elas produzidas ou custodiadas, devendo constar, no m\u00ednimo:
\r\nI - registro das compet\u00eancias e estrutura organizacional, dos endere\u00e7os, telefones e dos hor\u00e1rios de atendimento ao p\u00fablico, das sess\u00f5es plen\u00e1rias ordin\u00e1rias e das reuni\u00f5es ordin\u00e1rias das comiss\u00f5es permanentes;
\r\nII - registros de recebimento de transfer\u00eancia intragovernamental;
\r\nIII - registros cont\u00e1beis;
\r\nIV - informa\u00e7\u00f5es concernentes a procedimentos licitat\u00f3rios, inclusive os respectivos editais e resultados, bem como a todos os contratos celebrados;
\r\nV \u2013 dados e documentos relacionados ao processo legislativo e \u00e0 atividade de fiscaliza\u00e7\u00e3o e de controle;
\r\nVI - respostas a perguntas mais frequentes da sociedade.
\r\nArt. 7\u00ba O portal a que se refere os art. 6\u00ba desta Resolu\u00e7\u00e3o de Mesa dever\u00e1 atender, dentre outros, aos seguintes requisitos:
\r\nI - conter ferramenta de pesquisa de conte\u00fado que permita o acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o de forma objetiva, transparente, clara e em linguagem de f\u00e1cil compreens\u00e3o;
\r\nII - possibilitar a grava\u00e7\u00e3o de relat\u00f3rios em diversos formatos eletr\u00f4nicos, inclusive abertos e n\u00e3o propriet\u00e1rios, tais como planilhas e texto, de modo a facilitar a an\u00e1lise das informa\u00e7\u00f5es;
\r\nIII - possibilitar o acesso automatizado por sistemas externos em formatos abertos, estruturados e leg\u00edveis por m\u00e1quina;
\r\nIV - divulgar em detalhes os formatos utilizados para estrutura\u00e7\u00e3o da informa\u00e7\u00e3o; acesso;
\r\nV - garantir a autenticidade e a integridade das informa\u00e7\u00f5es dispon\u00edveis para manter atualizadas as informa\u00e7\u00f5es dispon\u00edveis para acesso;
\r\nVI - indicar local e instru\u00e7\u00f5es que permitam ao interessado comunicar-se, por via eletr\u00f4nica ou telef\u00f4nica, com a C\u00e2mara Municipal, a Mesa Diretora ou suas comiss\u00f5es;
\r\nVII - adotar as medidas necess\u00e1rias para garantir a acessibilidade de conte\u00fado para pessoas com defici\u00eancia, nos termos do art. 17 da Lei Federal n\u00ba 10.098, de 19 de dezembro de 2000, e do art. 9\u00ba da Conven\u00e7\u00e3o sobre os Direitos das Pessoas com Defici\u00eancia, aprovada pelo Decreto Legislativo n\u00ba 186, de 9 de julho de 2008.
\r\nVIII - disponibilizar informa\u00e7\u00f5es de refer\u00eancias e de instrumentos de pesquisa para acesso a documentos originais em papel.
\r\nArt. 8\u00ba A Presid\u00eancia da C\u00e2mara Municipal designar\u00e1 um servidor titular de cargo efetivo de n\u00edvel m\u00e9dio ou superior, no prazo de 15 (quinze) dias ap\u00f3s a publica\u00e7\u00e3o desta Resolu\u00e7\u00e3o de Mesa, para, no \u00e2mbito da C\u00e2mara Municipal, fomentar a\u00e7\u00f5es de transpar\u00eancia ativa.
\r\n\u00a0
\r\nSe\u00e7\u00e3o II
\r\nDa Transpar\u00eancia Passiva
\r\n\u00a0
\r\nArt. 9\u00ba Qualquer interessado poder\u00e1 solicitar acesso a informa\u00e7\u00f5es, por meio do telefone (55)3269-1404, do balc\u00e3o de atendimento ao cidad\u00e3o na C\u00e2mara Municipal, no endere\u00e7o Rua Augusto Arnuti, N\u00b0 1168, e do portal na Internet.
\r\nPar\u00e1grafo \u00fanico. A solicita\u00e7\u00e3o ser\u00e1 instru\u00edda com nome completo, n\u00famero de documento pessoal do solicitante e a especifica\u00e7\u00e3o da informa\u00e7\u00e3o requerida.
\r\nArt. 10. N\u00e3o ser\u00e3o atendidos pedidos de acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o:
\r\nI - gen\u00e9ricos;
\r\nII - desproporcionais ou desarrazoados;
\r\nIII - que exijam trabalhos adicionais de an\u00e1lise, interpreta\u00e7\u00e3o ou servi\u00e7o de produ\u00e7\u00e3o ou tratamento de dados que n\u00e3o seja de compet\u00eancia do \u00f3rg\u00e3o ou entidade.
\r\nPar\u00e1grafo \u00fanico. Na hip\u00f3tese do inciso III do caput deste artigo, o \u00f3rg\u00e3o ou entidade dever\u00e1, caso tenha conhecimento, indicar o local onde se encontram as informa\u00e7\u00f5es a partir das quais o requerente poder\u00e1 realizar a interpreta\u00e7\u00e3o, consolida\u00e7\u00e3o ou tratamento de dados.
\r\nArt. 11. Cria, no \u00e2mbito da C\u00e2mara Municipal, o Servi\u00e7o Parlamentar de Atendimento ao Cidad\u00e3o, com as seguintes fun\u00e7\u00f5es:
\r\nI - atender e orientar o p\u00fablico quanto ao acesso a informa\u00e7\u00f5es;
\r\nII - registrar as solicita\u00e7\u00f5es de informa\u00e7\u00f5es e encaminh\u00e1-las para os respons\u00e1veis das respectivas unidades;
\r\nIII - acompanhar e cobrar o cumprimento dos prazos;
\r\nIV - informar sobre a tramita\u00e7\u00e3o das solicita\u00e7\u00f5es;
\r\nV - zelar pelo conte\u00fado e qualidade da resposta;
\r\nVI - disponibilizar a resposta encaminhada pela unidade respons\u00e1vel ao cidad\u00e3o solicitante no formato que ele optar.
\r\n\u00a7 1\u00ba O Servi\u00e7o Parlamentar de Atendimento ao Cidad\u00e3o fica vinculado \u00e0 da C\u00e2mara Municipal.
\r\n\u00a7 2\u00ba A Presid\u00eancia da C\u00e2mara Municipal disponibilizar\u00e1 estrutura f\u00edsica e operacional para o funcionamento do Servi\u00e7o Parlamentar de Atendimento ao Cidad\u00e3o.
\r\nArt. 12. O servidor designado na forma do art. 8\u00ba desta Resolu\u00e7\u00e3o de Mesa fica respons\u00e1vel tamb\u00e9m pelo exerc\u00edcio das seguintes atribui\u00e7\u00f5es:
\r\nI - receber as demandas do Servi\u00e7o Parlamentar de Atendimento ao Cidad\u00e3o, nos termos do art. 11, e assegurar seu retorno ao mesmo \u00f3rg\u00e3o dentro do prazo previsto, nos termos da se\u00e7\u00e3o IV e VIII deste cap\u00edtulo;
\r\nII - orientar as respectivas unidades e assegurar o cumprimento das normas relativas ao acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o, de forma eficiente e adequada aos objetivos da Lei Federal n\u00ba 12.527, de 2011, e ao disposto nesta Resolu\u00e7\u00e3o de Mesa;
\r\nIII - monitorar a implementa\u00e7\u00e3o do disposto na Lei Federal n\u00ba 12.527, de 2011, e nesta Resolu\u00e7\u00e3o de Mesa e apresentar relat\u00f3rios bimestrais sobre o seu cumprimento, nos termos do art. 18;
\r\nIV - recomendar as medidas indispens\u00e1veis \u00e0 implementa\u00e7\u00e3o e ao aperfei\u00e7oamento das normas e dos procedimentos necess\u00e1rios ao correto cumprimento do disposto na Lei Federal n\u00ba 12.527, de 2011, e nesta Resolu\u00e7\u00e3o de Mesa;
\r\nPar\u00e1grafo \u00fanico. Os relat\u00f3rios peri\u00f3dicos a que se refere o inciso III deste artigo dever\u00e3o ser encaminhados \u00e0 Secretaria Administrativa para que sejam analisados e publicados nos termos do art. 16 desta Resolu\u00e7\u00e3o de Mesa.
\r\nSe\u00e7\u00e3o III
\r\nDo Fomento \u00e0 Cultura de Transpar\u00eancia, Avalia\u00e7\u00e3o e Monitoramento
\r\n\u00a0
\r\nArt. 13. A C\u00e2mara Municipal desenvolver\u00e1 campanhas de car\u00e1ter informativo e de orienta\u00e7\u00f5es social, a fim de fomentar a cultura da transpar\u00eancia e a conscientiza\u00e7\u00e3o do direito fundamental de acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o.
\r\nArt. 14. A Secretaria ser\u00e1 respons\u00e1vel por promover a realiza\u00e7\u00e3o de audi\u00eancias ou consultas p\u00fablicas, como instrumentos de participa\u00e7\u00e3o popular e controle social dos atos do poder p\u00fablico.
\r\nArt. 15. Assegura aos agentes p\u00fablicos treinamentos e capacita\u00e7\u00f5es relacionados ao desenvolvimento de pr\u00e1ticas e de valores relacionados \u00e0 transpar\u00eancia na C\u00e2mara Municipal.
\r\nArt. 16. A Secretaria concentrar\u00e1 e consolidar\u00e1 a publica\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es estat\u00edsticas, viabilizando a publica\u00e7\u00e3o do relat\u00f3rio quadrimestral previsto no art. 18 desta Resolu\u00e7\u00e3o de Mesa, com informa\u00e7\u00f5es atinentes \u00e0 implementa\u00e7\u00e3o da Lei Federal n\u00ba 12.527, de 2011.
\r\nArt. 17. Fica institu\u00edda a Comiss\u00e3o Legislativa de Avalia\u00e7\u00e3o e Monitoramento do Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o, que ter\u00e1 como fun\u00e7\u00f5es avaliar, monitorar e implementar a\u00e7\u00f5es de melhoria nos processos relativos ao acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o, reunindo-se ordinariamente a cada bimestre.
\r\n\u00a7 1\u00ba A Comiss\u00e3o contar\u00e1 com representantes dos seguintes \u00f3rg\u00e3os:
\r\nI - um servidor da \u00e1rea jur\u00eddica;
\r\nII - um servidor da \u00e1rea administrativa;
\r\nIII \u2013 o Vereador Primeiro Secret\u00e1rio da Mesa Diretora.
\r\n\u00a7 2\u00ba A Comiss\u00e3o Legislativa de Avalia\u00e7\u00e3o e Monitoramento do Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o auxiliar\u00e1 os \u00f3rg\u00e3os internos da C\u00e2mara Municipal no esclarecimento de d\u00favidas sobre a aplica\u00e7\u00e3o da Lei Federal n\u00ba 12.527, de 2011.
\r\n\u00a7 3\u00ba A Comiss\u00e3o, em sua primeira reuni\u00e3o ordin\u00e1ria, dever\u00e1 aprovar regimento interno a ser publicado no Di\u00e1rio Oficial do Munic\u00edpio.
\r\nArt. 18. Quadrimestralmente ser\u00e1 publicado no Portal da C\u00e2mara na Internet relat\u00f3rio estat\u00edstico contendo a quantidade de pedidos de informa\u00e7\u00e3o recebidos, atendidos e indeferidos, bem como informa\u00e7\u00f5es gen\u00e9ricas sobre os solicitantes.
\r\n\u00a0
\r\nSe\u00e7\u00e3o IV
\r\nDas Respostas e dos Prazos
\r\n\u00a0
\r\nArt. 19. O prazo m\u00e1ximo para disponibiliza\u00e7\u00e3o da informa\u00e7\u00e3o solicitada ser\u00e1 de vinte dias.
\r\n\u00a7 1\u00ba O Portal da C\u00e2mara na Internet dever\u00e1 fornecer o acesso imediato \u00e0 informa\u00e7\u00e3o dispon\u00edvel, oriunda dos registros de perguntas frequentes ou do reposit\u00f3rio de informa\u00e7\u00f5es prestadas.
\r\n\u00a7 2\u00ba N\u00e3o sendo poss\u00edvel conceder o acesso imediato, o Servi\u00e7o Parlamentar de Atendimento ao Cidad\u00e3o encaminhar\u00e1, obrigatoriamente, por meio eletr\u00f4nico, a solicita\u00e7\u00e3o ao \u00f3rg\u00e3o ou \u00e0 entidade respons\u00e1vel pela informa\u00e7\u00e3o, no ambiente de C\u00e2mara Municipal, em prazo n\u00e3o superior a dois dia ap\u00f3s o recebimento da informa\u00e7\u00e3o. Se o final do prazo for em feriado ou final de semana, o primeiro dia \u00fatil seguinte ser\u00e1 o dia de fim do prazo.
\r\n\u00a7 3\u00ba O \u00f3rg\u00e3o ou a entidade respons\u00e1vel pela informa\u00e7\u00e3o, em prazo n\u00e3o superior a 15 (quinze) dias, encaminhar\u00e1 ao Sistema Parlamentar de Atendimento ao Cidad\u00e3o, por meio eletr\u00f4nico:
\r\nI - a informa\u00e7\u00e3o solicitada;
\r\nII - a decis\u00e3o da negativa total ou parcial de acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o, que dever\u00e1 conter:
\r\na) o assunto sobre o qual versa a informa\u00e7\u00e3o;
\r\nb) a possibilidade e o prazo do recurso previsto nos termos da Se\u00e7\u00e3o VIII do Cap\u00edtulo II desta Resolu\u00e7\u00e3o de Mesa;
\r\nc) os fundamentos da negativa;
\r\nd) a indica\u00e7\u00e3o do prazo de limita\u00e7\u00e3o do acesso, quando se tratar de sigilo tempor\u00e1rio.
\r\n\u00a7 4\u00ba O \u00f3rg\u00e3o ou a entidade que prestar a informa\u00e7\u00e3o fica tamb\u00e9m respons\u00e1vel por alimentar o reposit\u00f3rio central de informa\u00e7\u00f5es prestadas, previsto no art. 42 desta Resolu\u00e7\u00e3o de Mesa.
\r\n\u00a7 5\u00ba Em caso de n\u00e3o possuir a informa\u00e7\u00e3o, o \u00f3rg\u00e3o ou a entidade dever\u00e1 retornar a solicita\u00e7\u00e3o ao Sistema Parlamentar de Atendimento ao Cidad\u00e3o, no prazo m\u00e1ximo de 05 dias, com a devida justificativa, devendo indicar o respons\u00e1vel pela informa\u00e7\u00e3o caso seja de seu conhecimento.
\r\n\u00a7 6\u00ba Na hip\u00f3tese prevista no \u00a7 5\u00ba, o Sistema Parlamentar de Atendimento ao Cidad\u00e3o disponibilizar\u00e1 a solicita\u00e7\u00e3o, no prazo de um dia, ao \u00f3rg\u00e3o ou \u00e0 entidade respons\u00e1vel pela informa\u00e7\u00e3o, para cumprimento do disposto no \u00a7 3\u00ba deste artigo.
\r\n\u00a7 7\u00ba Recebida a resposta da solicita\u00e7\u00e3o, o Sistema Parlamentar de Atendimento ao Cidad\u00e3o ter\u00e1 o prazo de um dia para sua disponibiliza\u00e7\u00e3o ao interessado, no formato optado no ato da solicita\u00e7\u00e3o.
\r\n\u00a7 8\u00ba Na impossibilidade de disponibiliza\u00e7\u00e3o no formato optado no ato da solicita\u00e7\u00e3o, a informa\u00e7\u00e3o ser\u00e1 disponibilizada em outro formato, dentro do prazo legal.
\r\nArt. 20. Em caso de impossibilidade de cumprimento do prazo de 20 (vinte) dias, previsto no art. 19 desta Resolu\u00e7\u00e3o de Mesa, o \u00f3rg\u00e3o ou a entidade respons\u00e1vel pela informa\u00e7\u00e3o cientificar\u00e1 o Sistema Parlamentar de Atendimento ao Cidad\u00e3o da necessidade de prorroga\u00e7\u00e3o do prazo por at\u00e9 10 (dez) dias.
\r\n\u00a7 1\u00ba A cientifica\u00e7\u00e3o dever\u00e1 ocorrer com pelo menos um dia \u00fatil de anteced\u00eancia do t\u00e9rmino do prazo m\u00e1ximo previsto no caput deste artigo, mediante justificativa expressa.
\r\n\u00a7 2\u00ba O Sistema Parlamentar de Atendimento ao Cidad\u00e3o dever\u00e1 disponibilizar ao interessado, no formato optado no ato da solicita\u00e7\u00e3o, a justificativa da prorroga\u00e7\u00e3o.
\r\nArt. 21. Sem preju\u00edzo da seguran\u00e7a e da prote\u00e7\u00e3o das informa\u00e7\u00f5es e do cumprimento da legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel, caso a informa\u00e7\u00e3o solicitada esteja dispon\u00edvel ao p\u00fablico em formato impresso, eletr\u00f4nico ou em qualquer outro meio de acesso universal, ser\u00e3o informados ao solicitante, por escrito, o lugar e a forma pela qual se poder\u00e1 consultar, obter ou reproduzir a referida informa\u00e7\u00e3o, procedimento esse que desonerar\u00e1 o \u00f3rg\u00e3o ou a entidade p\u00fablica da obriga\u00e7\u00e3o de seu fornecimento direto, salvo se o solicitante declarar n\u00e3o dispor de meios para realizar por si mesmo tais procedimentos.
\r\nArt. 22. Nos casos em que a solicita\u00e7\u00e3o referir-se a documentos j\u00e1 eliminados por meio de procedimentos oficiais e de acordo com a legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel, resta ao respons\u00e1vel justificar a aus\u00eancia da informa\u00e7\u00e3o, citando os atos normativos, sem incorrer nas responsabiliza\u00e7\u00f5es previstas na Lei Federal n\u00ba 12.527, de 2011.
\r\nArt. 23. \u00c9 direito do solicitante obter o inteiro teor de decis\u00e3o de negativa de acesso, por certid\u00e3o ou c\u00f3pia.
\r\nArt. 24. Nas hip\u00f3teses em que o pedido de acesso demandar manuseio de grande volume de documentos ou a movimenta\u00e7\u00e3o do documento puder comprometer suaregular tramita\u00e7\u00e3o, ser\u00e3o indicados o local, a data e o modo para realizar consulta \u00e0 informa\u00e7\u00e3o ou efetuar a reprodu\u00e7\u00e3o desta.
\r\nArt. 25. No caso de omiss\u00e3o de resposta ao pedido de acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o, o requerente poder\u00e1 apresentar, junto ao Sistema Parlamentar de Atendimento ao Cidad\u00e3o, reclama\u00e7\u00e3o \u00e0 Comiss\u00e3o Legislativa de Avalia\u00e7\u00e3o e Monitoramento do Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o, que dever\u00e1 se manifestar no prazo de cinco dias, contado do recebimento da reclama\u00e7\u00e3o.
\r\nArt. 26. Os prazos de que trata esta Resolu\u00e7\u00e3o de Mesa computar-se-\u00e3o excluindo-se o dia do come\u00e7o e incluindo-se o do vencimento.
\r\n\u00a7 1\u00ba Os prazos somente come\u00e7am a correr no primeiro dia \u00fatil ap\u00f3s o recebimento da solicita\u00e7\u00e3o ou da interposi\u00e7\u00e3o de recurso.
\r\n\u00a7 2\u00ba Considera-se prorrogado o prazo at\u00e9 o primeiro dia \u00fatil se o vencimento cair em feriado, final de semana ou em dia em que n\u00e3o houver expediente na C\u00e2mara Municipal de S\u00e3o Jo\u00e3o do Pol\u00easine.
\r\nSe\u00e7\u00e3o V
\r\nDos Custos de Reprodu\u00e7\u00e3o e da Gratuidade
\r\n\u00a0
\r\nArt. 27. O servi\u00e7o de busca e de fornecimento da informa\u00e7\u00e3o \u00e9 gratuito, salvo nas hip\u00f3teses de presta\u00e7\u00e3o da informa\u00e7\u00e3o por meio de c\u00f3pia reprogr\u00e1fica ou de m\u00eddias, compreendendo CDs e DVDs, que dever\u00e3o ser custeadas pelo solicitante.
\r\nArt. 28. Fica isenta do pagamento a que se refere o art. 27 desta Resolu\u00e7\u00e3o de Mesa:
\r\nI - a pessoa cuja situa\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica n\u00e3o lhe permita faz\u00ea-lo sem preju\u00edzo do sustento pr\u00f3prio ou da fam\u00edlia, declarada nos termos da Lei Federal n\u00ba 7.115, de 29 de agosto de 1983;
\r\nII - a pessoa que fornecer a m\u00eddia eletr\u00f4nica para realizar c\u00f3pia digital da informa\u00e7\u00e3o;
\r\nIII - a pessoa que requerer at\u00e9 10 (dez) impress\u00f5es.
\r\n\u00a0
\r\nSe\u00e7\u00e3o VI Do Extravio
\r\n\u00a0
\r\nArt. 29. Informado do extravio da informa\u00e7\u00e3o solicitada, poder\u00e1 o interessado requerer \u00e0 autoridade competente a imediata abertura de sindic\u00e2ncia para apurar o desaparecimento da respectiva documenta\u00e7\u00e3o.
\r\nSe\u00e7\u00e3o VII
\r\nDa Conserva\u00e7\u00e3o de Documentos
\r\n\u00a0
\r\nArt. 30. Quando se tratar de acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o contida em documento cuja manipula\u00e7\u00e3o possa prejudicar sua integridade, dever\u00e1 ser oferecida a consulta de c\u00f3pia, com certifica\u00e7\u00e3o de que esta confere com o original.
\r\nPar\u00e1grafo \u00fanico. Na impossibilidade de obten\u00e7\u00e3o de c\u00f3pias, o interessado poder\u00e1 solicitar que, \u00e0s suas expensas e sob supervis\u00e3o de servidor p\u00fablico, a reprodu\u00e7\u00e3o seja feita por outro meio que n\u00e3o ponha em risco a conserva\u00e7\u00e3o do documento original.
\r\n\u00a0
\r\nSe\u00e7\u00e3o VIII
\r\nDos Recursos
\r\n\u00a0
\r\nArt. 31. No caso de indeferimento de acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o ou \u00e0s raz\u00f5es da negativa do acesso, poder\u00e1 o interessado interpor recurso contra a decis\u00e3o no prazo de 10 (dez) dias, a contar da sua ci\u00eancia.
\r\n\u00a7 1\u00ba A interposi\u00e7\u00e3o do recurso dever\u00e1 ser feita por escrito junto Sistema Parlamentar de Atendimento ao Cidad\u00e3o, que o encaminhar\u00e1 imediatamente ao Presidente do Poder Legislativo, que, por sua vez, dever\u00e1 se manifestar no prazo de cinco dias.
\r\n\u00a7 2\u00ba Provido o recurso, simultaneamente o diretor dever\u00e1:
\r\nI - comunicar ao Sistema Parlamentar de Atendimento ao Cidad\u00e3o o teor da decis\u00e3o;
\r\nII - determinar ao servidor respons\u00e1vel pela informa\u00e7\u00e3o que adote, no prazo
\r\nde quinze dias, prorrog\u00e1vel nos termos do art. 20, as provid\u00eancias necess\u00e1rias para dar cumprimento ao disposto na Lei Federal n\u00ba 12.527, de 2011 e nesta Resolu\u00e7\u00e3o de Mesa.
\r\n\u00a7 3\u00ba A decis\u00e3o denegat\u00f3ria do recurso dever\u00e1 conter, no m\u00ednimo, os elementos contidos no inciso II do \u00a7 3\u00ba do art. 19.
\r\nArt. 32. Cabe \u00e0 Comiss\u00e3o referida no \u00a7 1\u00ba do art. 17 desta Resolu\u00e7\u00e3o de Mesa, a fun\u00e7\u00e3o julgar os recursos interpostos, em \u00faltima inst\u00e2ncia, em prazo n\u00e3o superior a cinco dias.\u00a7 1\u00ba Provido o recurso, simultaneamente a Comiss\u00e3o dever\u00e1:
\r\nI - comunicar ao Sistema Parlamentar de Atendimento ao Cidad\u00e3o o teor da decis\u00e3o;
\r\nII - determinar ao servidor respons\u00e1vel pela informa\u00e7\u00e3o que adote, no prazo de quinze dias, prorrog\u00e1vel nos termos do art. 20, as provid\u00eancias necess\u00e1rias para dar cumprimento ao disposto na Lei Federal n\u00ba 12.527, de 2011, e nesta Resolu\u00e7\u00e3o de Mesa.
\r\n\u00a7 2\u00ba A decis\u00e3o denegat\u00f3ria do recurso dever\u00e1 conter, no m\u00ednimo, os elementos contidos no inciso II do \u00a7 3\u00ba do art. 19.
\r\n\u00a7 3\u00ba A Comiss\u00e3o de que trata este artigo tamb\u00e9m \u00e9 respons\u00e1vel por julgar os recursos, em \u00faltima inst\u00e2ncia, interpostos em decorr\u00eancia de decis\u00f5es tomadas pelos gestores de \u00f3rg\u00e3os da administra\u00e7\u00e3o indireta.
\r\nSe\u00e7\u00e3o IX
\r\nDas Informa\u00e7\u00f5es Pessoais e Sigilosas
\r\n\u00a0
\r\nArt. 33. O tratamento das informa\u00e7\u00f5es pessoais deve ser feito de forma transparente e com respeito \u00e0 intimidade, \u00e0 vida privada, \u00e0 honra e \u00e0 imagem das pessoas, bem como \u00e0s liberdades e \u00e0s garantias individuais.
\r\n\u00a7 1\u00ba As informa\u00e7\u00f5es pessoais, a que se refere este artigo:
\r\nI - ter\u00e3o seu acesso restrito a agentes p\u00fablicos legalmente autorizados e \u00e0 pessoa a que elas se referirem;
\r\nII - poder\u00e3o ter acesso por terceiros diante de previs\u00e3o legal ou de consentimento expresso da pessoa a que elas se referirem.
\r\n\u00a7 2\u00ba A solicita\u00e7\u00e3o e a retirada de informa\u00e7\u00f5es pessoais de que trata o \u00a7 1\u00ba deste artigo depender\u00e1 de comparecimento do interessado, de terceiro legalmente autorizado ou de representante com procura\u00e7\u00e3o contendo consentimento espec\u00edfico, nos locais indicados no art. 9\u00ba desta Resolu\u00e7\u00e3o de Mesa, sendo a solicita\u00e7\u00e3o da informa\u00e7\u00e3o condicionada \u00e0 assinatura de um termo de responsabilidade que dispor\u00e1 sobre a finalidade e a destina\u00e7\u00e3o que fundamentam sua autoriza\u00e7\u00e3o, sobre as obriga\u00e7\u00f5es a que submeter\u00e1 o requerente.
\r\n\u00a7 3\u00ba Caso o titular das informa\u00e7\u00f5es pessoais esteja morto ou declarado judicialmente ausente, os direitos de que trata este artigo assistem ao c\u00f4njuge ou companheiro, aos descendentes ou ascendentes, conforme o disposto no par\u00e1grafo \u00fanico do art. 20 da Lei Federal n\u00ba 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e na Lei Federal n\u00ba 9.278, de 10 de maio de 1996.
\r\n\u00a7 4\u00ba O consentimento referido no inciso II do \u00a7 1\u00ba deste artigo n\u00e3o ser\u00e1 exigido quando as informa\u00e7\u00f5es forem necess\u00e1rias:
\r\nI - \u00e0 preven\u00e7\u00e3o e ao diagn\u00f3stico m\u00e9dico, quando a pessoa estiver f\u00edsica ou legalmente incapaz, e para utiliza\u00e7\u00e3o \u00fanica e exclusivamente para o tratamento m\u00e9dico;
\r\nII - \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o de estat\u00edsticas e de pesquisas cient\u00edficas de evidente interesse p\u00fablico ou geral, previstos em lei, sendo vedada a identifica\u00e7\u00e3o da pessoa a que as informa\u00e7\u00f5es se referirem:
\r\nIII - ao cumprimento de ordem judicial;
\r\nIV - \u00e0 defesa de direitos humanos;
\r\nV - \u00e0 prote\u00e7\u00e3o do interesse p\u00fablico e geral preponderante.
\r\n\u00a7 5\u00ba Aquele que obtiver acesso a informa\u00e7\u00f5es de que trata este artigo ser\u00e1 responsabilizado por seu uso indevido.
\r\nArt. 34. A restri\u00e7\u00e3o de acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o relativa \u00e0 vida privada, \u00e0 honra e \u00e0 imagem de pessoa n\u00e3o poder\u00e1 ser invocada com o intuito de prejudicar processo de apura\u00e7\u00e3o de irregularidades em que o titular das informa\u00e7\u00f5es estiver envolvido, bem como em a\u00e7\u00f5es voltadas para a recupera\u00e7\u00e3o de fatos hist\u00f3ricos de maior relev\u00e2ncia.
\r\nArt. 35. N\u00e3o poder\u00e1 ser negado acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o necess\u00e1ria \u00e0 tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais.
\r\nArt. 36. As informa\u00e7\u00f5es ou os documentos que versem sobre condutas que impliquem viola\u00e7\u00e3o dos direitos humanos praticada por agentes p\u00fablicos ou a mando de autoridades p\u00fablicas n\u00e3o poder\u00e3o ser objeto de restri\u00e7\u00e3o de acesso.
\r\nArt. 37. Aplica-se, no que couber, a Lei Federal n\u00ba 9.507, de 12 de novembro de 1997, em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 informa\u00e7\u00e3o de pessoa, f\u00edsica ou jur\u00eddica, constante de registro ou de banco de dados de entidades governamentais ou de car\u00e1ter p\u00fablico.
\r\nArt. 38. O disposto na Lei Federal n\u00ba 12.527, de 2011, e nesta Resolu\u00e7\u00e3o de Mesa n\u00e3o exclui as demais hip\u00f3teses legais de sigilo e de segredo de justi\u00e7a.
\r\nArt. 39. O acesso permanece restrito \u00e0s informa\u00e7\u00f5es que tratam do sigilo fiscal, banc\u00e1rio, patrimonial, m\u00e9dico, profissional, comercial, de correspond\u00eancia e das comunica\u00e7\u00f5es telegr\u00e1ficas e de dados e das comunica\u00e7\u00f5es telef\u00f4nicas, conforme legisla\u00e7\u00e3o de reg\u00eancia.
\r\nArt. 40. Quando n\u00e3o for autorizado acesso integral \u00e0 informa\u00e7\u00e3o por ser ela parcialmente sigilosa, \u00e9 assegurado o acesso \u00e0 parte n\u00e3o sigilosa por meio de vista, de extrato ou de c\u00f3pia com oculta\u00e7\u00e3o da parte sob sigilo.
\r\nArt. 41. Os agentes p\u00fablicos que n\u00e3o atenderem ao disposto na Lei Federal n\u00ba 12.527, de 2011 e nesta Resolu\u00e7\u00e3o de Mesa sujeitam-se \u00e0 responsabiliza\u00e7\u00e3o por improbidade administrativa e por crime contra a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, na forma prevista em lei federal, bem como \u00e0 responsabiliza\u00e7\u00e3o disciplinar administrativa, quando for o caso, nos termos da Lei Complementar N\u00ba 08, de 04 de Janeiro de 2022, Estatuto do Servidor P\u00fablico.
\r\n\u00a0
\r\nCAP\u00cdTULO III
\r\nDAS DISPOSI\u00c7\u00d5ES FINAIS
\r\n\u00a0
\r\nArt. 42. A C\u00e2mara Municipal dever\u00e1 manter, no Portal da C\u00e2mara na Internet, um reposit\u00f3rio de arquivos digitais de informa\u00e7\u00f5es prestadas para todas as solicita\u00e7\u00f5es.
\r\nArt. 43. Os casos omissos ser\u00e3o avaliados pela Comiss\u00e3o Legislativa de Avalia\u00e7\u00e3o e Monitoramento do Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o.
\r\nArt. 44. Esta Resolu\u00e7\u00e3o de Mesa entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.
\r\n\u00a0
\r\nS\u00e3o Jo\u00e3o do Pol\u00easine, 20 de maio de 2026.
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0
\r\nJoici Descovi Missio
\r\nPresidente
\r\n\u00a0
\r\nRegistre-se e publique-se
\r\nEm 20/05/2026.
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0
\r\nEvandro Roberto Bulegon
\r\n1\u00ba Secret\u00e1rio
", "author_name": "", "version": "1.0", "author_url": "https://www.saojoaodopolesine.rs.leg.br/author/adm", "provider_name": "C\u00e2mara Municipal de S\u00e3o Jo\u00e3o do Pol\u00easine", "type": "rich"}