Resolu\u00e7\u00e3o de Mesa 02/2026
\r\nInstitui o Programa Governo Digital no Poder Legislativo de S\u00e3o Jo\u00e3o do Pol\u00easine e d\u00e1 outras provid\u00eancias.
\r\nJoici Descovi Missio, Presidente da C\u00e2mara de Vereadores do Munic\u00edpio de S\u00e3o Jo\u00e3o do Pol\u00easine, no uso de suas legais atribui\u00e7\u00f5es,
\r\n\u00a0
\r\nCONSIDERANDO a edi\u00e7\u00e3o da Lei Federal n\u00ba 14.129, de 29 de mar\u00e7o de 2021, que disp\u00f5e sobre princ\u00edpios, regras e instrumentos para o Governo Digital e para o aumento da efici\u00eancia p\u00fablica;
\r\nCONSIDERANDO necessidade de o Governo local criar instrumentos para a racionaliza\u00e7\u00e3o da efici\u00eancia da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, especialmente por meio da desburocratiza\u00e7\u00e3o, da inova\u00e7\u00e3o, da transforma\u00e7\u00e3o digital e da participa\u00e7\u00e3o do cidad\u00e3o;
\r\nCONSIDERANDO a necessidade de racionaliza\u00e7\u00e3o e otimiza\u00e7\u00e3o na execu\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas p\u00fablicas, programas e a\u00e7\u00f5es de governo, com a qualifica\u00e7\u00e3o do gasto p\u00fablico;
\r\nCONSIDERANDO o dever de tornar mais eficiente a gest\u00e3o documental, assegurada a integridade, disponibilidade e autenticidade e, quando for o caso, o sigilo de documentos e informa\u00e7\u00f5es digitais;
\r\nCONSIDERANDO a necessidade de simplifica\u00e7\u00e3o dos procedimentos de solicita\u00e7\u00e3o, oferta e acompanhamento dos servi\u00e7os p\u00fablicos, com foco na universaliza\u00e7\u00e3o do acesso e no autosservi\u00e7o para que o Governo atue de forma mais pr\u00f3xima ao cidad\u00e3o;
\r\nCONSIDERANDO a implanta\u00e7\u00e3o do Governo local como plataforma e a promo\u00e7\u00e3o do uso de dados, preferencialmente anonimizados, por pessoas f\u00edsicas e jur\u00eddicas de diferentes setores da sociedade, resguardado o disposto Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados Pessoais, com o objetivo especial de qualificar a formula\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas p\u00fablicas, de gera\u00e7\u00e3o de neg\u00f3cios e de controle social;
\r\nRESOLVE:
\r\n\u00a0
\r\nArt. 1\u00ba Fica criado, no \u00e2mbito Poder Legislativo de S\u00e3o Jo\u00e3o do Pol\u00easine, o Programa Governo Digital com o objetivo de produzir, gerir, simplificar fluxos, armazenar, preservar, gerar seguran\u00e7a e acesso, inclusive por pessoas com defici\u00eancia, a documentos e informa\u00e7\u00f5es arquiv\u00edsticas em ambiente digital de gest\u00e3o documental.
\r\n\u00a7 1\u00ba A implanta\u00e7\u00e3o do ambiente digital de gest\u00e3o documental junto aos \u00f3rg\u00e3os do Poder Executivo dar-se-\u00e1 gradualmente, observado cronograma de datas definidas em cada secretaria.
\r\n\u00a7 2\u00ba A partir da data de implanta\u00e7\u00e3o, prevista no cronograma a que se refere o \u00a7 1\u00ba deste artigo, cada secretaria de governo, em seu ambiente funcional, dever\u00e1 produzir documentos de forma digital.
\r\n\u00a0Art. 2\u00ba Para os fins deste decreto, tendo como refer\u00eancia a legisla\u00e7\u00e3o federal, considera-se:
\r\n- assinatura digital: modalidade de assinatura eletr\u00f4nica que utiliza algoritmos de criptografia e permite aferir, com seguran\u00e7a, a origem e a integridade do documento;
\r\n- assinatura eletr\u00f4nica: gera\u00e7\u00e3o, por computador, de s\u00edmbolo ou s\u00e9rie de s\u00edmbolos executados, adotados ou autorizados por um indiv\u00edduo, com valor equivalente \u00e0 assinatura manual do mesmo indiv\u00edduo;
\r\n- autenticidade: credibilidade de documento livre de adultera\u00e7\u00e3o;
\r\n- captura de documento: incorpora\u00e7\u00e3o de documento nato-digital ou digitalizado por meio de registro, classifica\u00e7\u00e3o e arquivamento em sistema eletr\u00f4nico;
\r\n- certifica\u00e7\u00e3o digital: atividade de reconhecimento de documento com base no estabelecimento de rela\u00e7\u00e3o \u00fanica, exclusiva e intransfer\u00edvel entre uma chave de criptografia e uma pessoa f\u00edsica, jur\u00eddica, m\u00e1quina ou aplica\u00e7\u00e3o, por meio da inser\u00e7\u00e3o de um certificado digital por autoridade certificadora;
\r\n- disponibilidade: raz\u00e3o entre per\u00edodo de tempo em que o sistema est\u00e1 operacional e acess\u00edvel e a unidade de tempo definida como refer\u00eancia;
\r\n- documento digital: documento codificado em d\u00edgitos bin\u00e1rios, acess\u00edvel e interpret\u00e1vel por meio de sistema computacional;
\r\n- documento digitalizado: documento obtido a partir da convers\u00e3o de documento n\u00e3o digital, gerando uma fiel representa\u00e7\u00e3o em c\u00f3digo digital, podendo ser capturado por sistemas de informa\u00e7\u00e3o espec\u00edficos;
\r\n- documento nato-digital: documento produzido originariamente em meio eletr\u00f4nico, podendo ser:
\r\nnativo, quando produzido pelo sistema de origem;
\r\ncapturado, quando incorporado de outros sistemas, por meio de metadados de registro, classifica\u00e7\u00e3o e arquivamento;
\r\n- formato de arquivo: regras e padr\u00f5es descritos formalmente para a interpreta\u00e7\u00e3o dos bits constituintes de um arquivo digital, podendo ser aberto, fechado, propriet\u00e1rio ou padronizado;
\r\n- gest\u00e3o de documentos: conjunto de procedimentos e opera\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas relativas \u00e0 produ\u00e7\u00e3o, classifica\u00e7\u00e3o, avalia\u00e7\u00e3o, tramita\u00e7\u00e3o, uso, arquivamento e reprodu\u00e7\u00e3o racional e eficiente de arquivos;
\r\n- integridade: propriedade do documento completo e inalterado;
\r\n- legibilidade: qualidade que determina a facilidade de leitura do documento;
\r\n- metadados: dados estruturados que descrevem e permitem encontrar, gerenciar, compreender ou preservar documentos digitais no tempo;
\r\n- preserva\u00e7\u00e3o digital: conjunto de a\u00e7\u00f5es gerenciais e t\u00e9cnicas de controle de riscos decorrentes das mudan\u00e7as tecnol\u00f3gicas e fragilidade dos suportes, com vistas \u00e0 prote\u00e7\u00e3o das caracter\u00edsticas f\u00edsicas, l\u00f3gicas e conceituais dos documentos digitais pelo tempo necess\u00e1rio;
\r\n- processo eletr\u00f4nico: sucess\u00e3o de atos registrados e disponibilizados em meio eletr\u00f4nico, integrado por documentos nato-digitais ou digitalizados;
\r\n- processo h\u00edbrido: conjunto conceitualmente indivis\u00edvel de documentos digitais e n\u00e3o digitais, reunidos em sucess\u00e3o cronologicamente encadeada at\u00e9 sua conclus\u00e3o.
\r\n\u00a0Art. 3\u00ba S\u00e3o objetivos do Programa Governo Digital:
\r\n\u2013 desburocratizar, modernizar, fortalecer e simplificar a rela\u00e7\u00e3o do poder p\u00fablico com a sociedade, mediante servi\u00e7os digitais, acess\u00edveis inclusive por dispositivos m\u00f3veis;
\r\n- disponibilizar em plataforma \u00fanica acesso \u00e0s informa\u00e7\u00f5es e aos servi\u00e7os p\u00fablicos, observadas as restri\u00e7\u00f5es legalmente previstas e sem preju\u00edzo, quando indispens\u00e1vel, da presta\u00e7\u00e3o de car\u00e1ter presencial;
\r\n\u2013 observar o uso de linguagem clara e compreens\u00edvel a qualquer cidad\u00e3o;
\r\n\u2013 simplificar procedimentos de solicita\u00e7\u00e3o, oferta e acompanhamento dos servi\u00e7os p\u00fablicos, com foco na universaliza\u00e7\u00e3o do acesso e no autosservi\u00e7o;
\r\n- estimular o uso das assinaturas eletr\u00f4nicas nas intera\u00e7\u00f5es e nas comunica\u00e7\u00f5es entre \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos e entre estes e os cidad\u00e3os;
\r\n- imprimir maior efic\u00e1cia e celeridade aos processos administrativos;
\r\n- assegurar a prote\u00e7\u00e3o da autoria, da autenticidade, da integridade, da disponibilidade e da legibilidade de documentos digitais, observadas as disposi\u00e7\u00f5es da Lei federal n\u00ba 12.527, de 18 de novembro de 2011 \u2013 Lei de Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o;
\r\n- assegurar a gest\u00e3o, a preserva\u00e7\u00e3o e a seguran\u00e7a de documentos e processos eletr\u00f4nicos no tempo;
\r\n\u2013 promover o uso da internet e de suas aplica\u00e7\u00f5es, de tecnologias, de padr\u00f5es e de formatos abertos e livres e a inova\u00e7\u00e3o no setor p\u00fablico.
\r\nArt. 4\u00ba A classifica\u00e7\u00e3o da informa\u00e7\u00e3o sigilosa e a prote\u00e7\u00e3o de dados pessoais no ambiente digital de gest\u00e3o documental observar\u00e3o as disposi\u00e7\u00f5es da Lei federal n\u00ba 12.527, de 2011 e das demais normas aplic\u00e1veis.
\r\n\u00a0Art. 5\u00ba - A autoria, a autenticidade e a integridade de documentos digitais e da assinatura poder\u00e3o ser obtidas por meio de certifica\u00e7\u00e3o digital emitida conforme padr\u00f5es definidos pela Infraestrutura de Chaves P\u00fablicas Brasileira - ICP - Brasil, institu\u00edda pela Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 2.200-2, de 24 de agosto de 2001, preservadas as hip\u00f3teses legais de anonimato.
\r\n\u00a7 1\u00ba O disposto no caput deste artigo n\u00e3o impede a utiliza\u00e7\u00e3o de outro meio l\u00edcito de comprova\u00e7\u00e3o da autoria, autenticidade e integridade de documentos digitais, em especial aqueles que utilizem identifica\u00e7\u00e3o por meio de usu\u00e1rio e senha.
\r\n\u00a7 2\u00ba Os documentos nato-digitais assinados eletronicamente na forma deste artigo ser\u00e3o considerados originais nos termos da lei aplic\u00e1vel.
\r\nArt. 6\u00ba Os atos processuais praticados no ambiente digital de gest\u00e3o documental observar\u00e3o os prazos definidos em lei para manifesta\u00e7\u00e3o dos interessados e para decis\u00e3o da autoridade competente, sendo considerados realizados na data e hor\u00e1rio identificados no recibo eletr\u00f4nico de protocolo emitido pelo sistema.
\r\n\u00a7 1\u00ba Salvo disposi\u00e7\u00e3o legal ou regulamentar em contr\u00e1rio, o ato a ser praticado em prazo determinado ser\u00e1 considerado tempestivo se realizado at\u00e9 as vinte e tr\u00eas horas e cinquenta e nove minutos do \u00faltimo dia do prazo, no hor\u00e1rio oficial de Bras\u00edlia.
\r\n\u00a7 2\u00ba Na hip\u00f3tese prevista no \u00a7 1\u00ba deste artigo, caso o sistema se torne indispon\u00edvel por motivo t\u00e9cnico, o prazo ser\u00e1 automaticamente prorrogado at\u00e9 as vinte e tr\u00eas horas e cinquenta e nove minutos do primeiro dia \u00fatil seguinte ao do retorno da disponibilidade.
\r\n\u00a7 3\u00ba Usu\u00e1rios n\u00e3o cadastrados no ambiente digital de gest\u00e3o documental ter\u00e3o acesso, na forma da lei, a documentos e processos eletr\u00f4nicos por meio de arquivo em formato digital, disponibilizado pela secretaria de governo detentora do documento.
\r\nArt. 7\u00ba O procedimento de digitaliza\u00e7\u00e3o observar\u00e1 as disposi\u00e7\u00f5es da Lei federal n\u00ba 12.682, de 9 de julho de 2012, que disp\u00f5e sobre a elabora\u00e7\u00e3o e o arquivamento de documentos em meios eletromagn\u00e9ticos, bem como os crit\u00e9rios t\u00e9cnicos definidos pelo Comit\u00ea do Governo Digital previsto no art. 13 deste Decreto, devendo preservar a integridade, a autenticidade, a legibilidade e, se for o caso, o sigilo do documento digitalizado.
\r\n\u00a7 1\u00ba A digitaliza\u00e7\u00e3o de documentos recebidos ou produzidos no \u00e2mbito da Poder Legislativo de Ant\u00f4nio Prado ser\u00e1 acompanhada da confer\u00eancia da integridade do documento.
\r\n\u00a7 2\u00ba A confer\u00eancia da integridade a que se refere o \u00a7 1\u00ba deste artigo dever\u00e1 registrar se houve exibi\u00e7\u00e3o de documento original, de c\u00f3pia autenticada por servi\u00e7os notariais e de registro, de c\u00f3pia autenticada administrativamente ou de c\u00f3pia simples.
\r\n\u00a7 3\u00ba Na digitaliza\u00e7\u00e3o de documentos, observar-se-\u00e1 o seguinte:
\r\n- os resultantes de original ser\u00e3o considerados c\u00f3pia autenticada administrativamente;
\r\n- os resultantes de c\u00f3pia autenticada por servi\u00e7os notariais e de registro ser\u00e3o considerados c\u00f3pia autenticada administrativamente;
\r\n- os resultantes de c\u00f3pia simples ser\u00e3o assim considerados.
\r\n\u00a7 4\u00ba O agente p\u00fablico que receber documento n\u00e3o digital dever\u00e1 proceder \u00e0 sua imediata digitaliza\u00e7\u00e3o, restituindo o original ao interessado.
\r\n\u00a7 5\u00ba Na hip\u00f3tese de ser invi\u00e1vel a digitaliza\u00e7\u00e3o ou a restitui\u00e7\u00e3o do documento n\u00e3o digital, este ficar\u00e1 sob guarda da secretaria de governo, podendo ser eliminado ap\u00f3s o cumprimento de prazos de guarda previstos nas Tabelas de Temporalidade de Documentos definida pelo Poder Legislativo de Ant\u00f4nio Prado, das atividades-meio e das atividades-fim.
\r\n\u00a0Art. 8\u00ba O interessado poder\u00e1 enviar eletronicamente documentos digitalizados para juntada a processo eletr\u00f4nico.
\r\n\u00a7 1\u00ba O teor e a integridade dos documentos digitalizados s\u00e3o de responsabilidade do interessado, que responder\u00e1 por eventuais fraudes nos termos da lei.
\r\n\u00a7 2\u00ba Os documentos digitalizados enviados pelo interessado ter\u00e3o valor de c\u00f3pia simples.
\r\n\u00a7 3\u00ba A apresenta\u00e7\u00e3o do original do documento digitalizado ser\u00e1 necess\u00e1ria quando a lei expressamente o exigir, ou nas hip\u00f3teses previstas nos arts. 9\u00ba e 10 deste Decreto.
\r\n\u00a0Art. 9\u00ba A integridade do documento digitalizado poder\u00e1 ser impugnada mediante alega\u00e7\u00e3o fundamentada de adultera\u00e7\u00e3o, hip\u00f3tese em que ser\u00e1 instaurado, no \u00e2mbito da respectiva secretaria de governo, procedimento para verifica\u00e7\u00e3o.
\r\n\u00a0Art. 10. As secretarias de governo poder\u00e3o, motivadamente, solicitar a exibi\u00e7\u00e3o do original de documento digitalizado ou enviado eletronicamente pelo interessado.
\r\n\u00a0Art. 11. Nos casos de indisponibilidade do ambiente digital de gest\u00e3o documental, os atos poder\u00e3o ser praticados em meio f\u00edsico, procedendo-se \u00e0 oportuna digitaliza\u00e7\u00e3o nos termos do art. 7\u00ba deste decreto.
\r\nPar\u00e1grafo \u00fanico. Os documentos n\u00e3o digitais produzidos na forma prevista no caput deste artigo, mesmo ap\u00f3s sua digitaliza\u00e7\u00e3o, dever\u00e3o cumprir os prazos de guarda previstos nas Tabelas de Temporalidade de Documentos do Poder Executivo de S\u00e3o Jo\u00e3o do Pol\u00easine, das atividades-meio e das atividades-fim.
\r\nArt. 12. No ambiente digital de gest\u00e3o documental, os documentos ser\u00e3o avaliados e classificados de acordo com os Planos de Classifica\u00e7\u00e3o de Documentos do Poder Executivo de, das atividades-meio e das atividades-fim.
\r\n\u00a7 1\u00ba Os documentos digitais ser\u00e3o associados a metadados descritivos, a fim de apoiar sua identifica\u00e7\u00e3o, indexa\u00e7\u00e3o, presun\u00e7\u00e3o de autenticidade, preserva\u00e7\u00e3o e interoperabilidade.
\r\n\u00a7 2\u00ba O armazenamento, a seguran\u00e7a e a preserva\u00e7\u00e3o de documentos digitais considerados de valor permanente dever\u00e3o observar as normas e os padr\u00f5es definidos pela legisla\u00e7\u00e3o.
\r\n\u00a7 3\u00ba Os documentos digitais ser\u00e3o eliminados nos prazos previstos nas Tabelas de Temporalidade de Documentos do Poder Executivo de S\u00e3o Jo\u00e3o do Pol\u00easine, das atividades-meio e atividades-fim.
\r\n\u00a0Art. 13. Fica institu\u00eddo, junto \u00e0 Secretaria da C\u00e2mara, o Comit\u00ea de Governan\u00e7a Digital do Programa Governo Digital, com as seguintes atribui\u00e7\u00f5es:
\r\n- propor pol\u00edticas, estrat\u00e9gias, a\u00e7\u00f5es, procedimentos e t\u00e9cnicas de preserva\u00e7\u00e3o e seguran\u00e7a
\r\ndigital;
\r\n- assegurar a implanta\u00e7\u00e3o, gest\u00e3o, manuten\u00e7\u00e3o e atualiza\u00e7\u00e3o cont\u00ednua do ambiente digital de
\r\ngest\u00e3o documental;
\r\n- controlar os riscos decorrentes da degrada\u00e7\u00e3o do suporte, da obsolesc\u00eancia tecnol\u00f3gica e da depend\u00eancia de fornecedor ou fabricante;
\r\n- fixar diretrizes e par\u00e2metros a serem observados nos procedimentos de implanta\u00e7\u00e3o e manuten\u00e7\u00e3o do Programa;
\r\n- promover a articula\u00e7\u00e3o e alinhamento de a\u00e7\u00f5es estrat\u00e9gicas relativas ao Programa, em conformidade com a pol\u00edtica estadual de arquivos e gest\u00e3o documental;
\r\n- analisar propostas apresentadas pelas secretarias de governo, relativas ao ambiente digital de gest\u00e3o documental, emitindo parecer t\u00e9cnico conclusivo;
\r\n- disciplinar a produ\u00e7\u00e3o de documentos ou processos h\u00edbridos e aprovar os crit\u00e9rios t\u00e9cnicos a serem observados no procedimento de digitaliza\u00e7\u00e3o;
\r\n- manifestar-se, quando provocado, sobre hip\u00f3teses n\u00e3o disciplinadas neste decreto, relativas ao ambiente digital de gest\u00e3o documental.
\r\nPar\u00e1grafo \u00fanico. A \u00e1rea de gest\u00e3o do sistema de arquivos do Poder Executivo de Ant\u00f4nio Prado fornecer\u00e1 o apoio necess\u00e1rio ao Comit\u00ea de Governan\u00e7a Digital para desempenho de suas atribui\u00e7\u00f5es.
\r\n\u00a0Art. 14. O Comit\u00ea de Governan\u00e7a Digital do Programa Governo Digital ser\u00e1 integrado por representantes e respectivos suplentes designados pelo presidente, conforme segue:
\r\n- um servidor do Gabinete do Presidente, que coordenar\u00e1 os trabalhos;
\r\n- um servidor com atua\u00e7\u00e3o na \u00e1rea de arquivos e de documenta\u00e7\u00e3o;
\r\n- um servidor com atua\u00e7\u00e3o na \u00e1rea de tecnologia da informa\u00e7\u00e3o e da comunica\u00e7\u00e3o;
\r\n\u2013 um servidor da Secretaria da Fazenda;
\r\n\u2013 um servidor da Procuradoria do Munic\u00edpio.
\r\n\u00a7 1\u00ba O regimento interno do Comit\u00ea de Governan\u00e7a Digital do Programa Governo Digital ser\u00e1 proposto pelo Comit\u00ea e aprovado pelo prefeito e formalizado por decreto.
\r\n\u00a7 2\u00ba O Comit\u00ea de Governan\u00e7a Digital do Programa Governo Digital poder\u00e1 convidar especialistas de \u00f3rg\u00e3os e entidades da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica do Estado ou da Uni\u00e3o para, sem preju\u00edzo de suas atribui\u00e7\u00f5es na origem, contribuir no desenvolvimento de a\u00e7\u00f5es ou projetos espec\u00edficos.
\r\n\u00a7 3\u00ba O representante ou suplente a que se refere o inciso IV deste artigo participar\u00e1 das delibera\u00e7\u00f5es do Comit\u00ea de Governan\u00e7a Digital do Programa Governo Digital nas hip\u00f3teses em que n\u00e3o houver conflito de interesses, observado o disposto no art. 18 deste Decreto.
\r\n\u00a7 4\u00ba A participa\u00e7\u00e3o no Comit\u00ea de que trata este artigo n\u00e3o ser\u00e1 remunerada, mas considerada servi\u00e7o p\u00fablico relevante.
\r\nArt. 15. \u00c0 \u00e1rea da Arquivo P\u00fablico do Munic\u00edpio cabe:
\r\n- secretariar as atividades do Comit\u00ea de Governan\u00e7a Digital do Programa Governo Digital;
\r\n- assessorar o Comit\u00ea de Governan\u00e7a Digital do Programa Governo Digital na fixa\u00e7\u00e3o de diretrizes e par\u00e2metros de implementa\u00e7\u00e3o e manuten\u00e7\u00e3o do ambiente digital de gest\u00e3o documental, em conformidade com a pol\u00edtica estadual de arquivos e gest\u00e3o documental;
\r\n- promover a modelagem e a padroniza\u00e7\u00e3o da produ\u00e7\u00e3o de documentos digitais, de forma coordenada com as secretarias governamentais;
\r\n- auxiliar e orientar secretarias governamentais na implanta\u00e7\u00e3o, execu\u00e7\u00e3o e manuten\u00e7\u00e3o do Programa Governo Digital, observadas as delibera\u00e7\u00f5es do Comit\u00ea de Governan\u00e7a Digital do Programa Governo Digital;
\r\n- promover estudos e propor crit\u00e9rios para a migra\u00e7\u00e3o de dados, a interoperabilidade ou a integra\u00e7\u00e3o com sistemas legados;
\r\n- orientar a identifica\u00e7\u00e3o, an\u00e1lise tipol\u00f3gica, padroniza\u00e7\u00e3o do fluxo e modelagem de documentos digitais.
\r\n\u00a7 1\u00ba O Coordenador da \u00e1rea do Arquivo P\u00fablico do Munic\u00edpio editar\u00e1, no prazo de ate noventa dias contados da publica\u00e7\u00e3o deste Decreto, portaria veiculando os requisitos arquiv\u00edsticos e respectivos metadados a serem observados no ambiente digital de gest\u00e3o documental.
\r\n\u00a7 2\u00ba A inclus\u00e3o de modelos de documentos digitais no ambiente digital de gest\u00e3o documental ser\u00e1 solicitada, por meio do sistema eletr\u00f4nico, \u00e0 \u00e1rea do Arquivo P\u00fablico do Munic\u00edpio, devendo observar o disposto em lei.
\r\nArt. 16. As secretarias governamentais ter\u00e3o, em seus ambientes funcionais, comiss\u00e3o de avalia\u00e7\u00e3o de documentos e acesso, observadas as disposi\u00e7\u00f5es da legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel, nos seus respectivos \u00e2mbitos de atua\u00e7\u00e3o.
\r\nPar\u00e1grafo \u00fanico. Cabe \u00e0s comiss\u00f5es de que trata este artigo:
\r\n- a gest\u00e3o de documentos digitais;
\r\n- o acompanhamento da implanta\u00e7\u00e3o, da execu\u00e7\u00e3o e da manuten\u00e7\u00e3o do ambiente digital de gest\u00e3o documental;
\r\n- a modelagem de documentos digitais, observado o disposto nos \u00a7\u00a7 1\u00ba e 2\u00ba do artigo 15 deste Decreto.
\r\n\u00a0Art. 17. \u00c0s \u00e1reas de protocolo das secretarias governamentais cabe monitorar a produ\u00e7\u00e3o de documentos digitais e observar sua conformidade com os planos de classifica\u00e7\u00e3o de documentos oficializados.
\r\n\u00a0Art. 18. \u00c0 \u00e1rea de tecnologia do Poder Executivo de S\u00e3o Jo\u00e3o do Pol\u00easine cabe o desenvolvimento, a implanta\u00e7\u00e3o, o processamento e o fornecimento do suporte tecnol\u00f3gico necess\u00e1rios para o Programa Governo Digital, bem como a orienta\u00e7\u00e3o \u00e0s \u00e1reas de tecnologia da informa\u00e7\u00e3o junto \u00e0s secretarias governamentais, para a utiliza\u00e7\u00e3o e a manuten\u00e7\u00e3o do ambiente digital de gest\u00e3o documental.
\r\n\u00a0Art. 19. A manuten\u00e7\u00e3o e o constante aprimoramento do ambiente digital de gest\u00e3o documental observar\u00e3o as diretrizes, as normas e os procedimentos definidos na pol\u00edtica municipal de arquivos e de gest\u00e3o documental.
\r\nPar\u00e1grafo \u00fanico. Cabe \u00e0s secretarias governamentais, no \u00e2mbito de suas atribui\u00e7\u00f5es, estabelecer estrat\u00e9gias e a\u00e7\u00f5es para acompanhar as mudan\u00e7as tecnol\u00f3gicas e prevenir a fragilidade dos suportes, conforme definido pelo Comit\u00ea de Governan\u00e7a Digital do Programa Governo Digital.
\r\nArt. 20. Cada secret\u00e1rio de governo poder\u00e1, mediante instru\u00e7\u00e3o normativa, editar normas complementares necess\u00e1rias ao cumprimento deste Decreto.
\r\n\u00a0Art. 21. A partir da data da implanta\u00e7\u00e3o do Programa Governo Digital, junto \u00e0s secretarias governamentais, documentos e processos em curso dever\u00e3o seguir seu tr\u00e2mite no formato em que iniciados, at\u00e9 o seu encerramento definitivo.
\r\nPar\u00e1grafo \u00fanico. A produ\u00e7\u00e3o de documentos ou processos h\u00edbridos ser\u00e1 disciplinada pelo Comit\u00ea de Governan\u00e7a Digital do Programa Governo Digital.
\r\n\u00a0Art. 22. No prazo de at\u00e9 tr\u00eas anos contados da data da publica\u00e7\u00e3o deste Decreto, as secretarias governamentais dever\u00e3o providenciar a adequa\u00e7\u00e3o de sistemas informatizados em opera\u00e7\u00e3o aos requisitos arquiv\u00edsticos definidos pela \u00e1rea do Arquivo P\u00fablico do Munic\u00edpio, bem como a migra\u00e7\u00e3o, a integra\u00e7\u00e3o ou a interoperabilidade de sistemas legados com o ambiente digital de gest\u00e3o documental.
\r\n\u00a0Art. 23. Eventuais projetos em desenvolvimento visando \u00e0 produ\u00e7\u00e3o digital ou \u00e0 gest\u00e3o eletr\u00f4nica de documentos digitais dever\u00e3o ser encaminhados ao Comit\u00ea de Governan\u00e7a Digital do Programa Governo Digital, para avalia\u00e7\u00e3o de sua conformidade com os requisitos arquiv\u00edsticos obrigat\u00f3rios e a pol\u00edtica municipal de gest\u00e3o documental.
\r\nS\u00e3o Jo\u00e3o do Pol\u00easine, 20 de maio de 2026.
\r\n\u00a0
\r\nJoici Descovi Missio
\r\nPresidente
\r\n\u00a0
\r\nRegistre-se e publique-se
\r\nEm 20/05/2026.
\r\n\u00a0\u00a0
\r\nEvandro Roberto Bulegon
\r\n1\u00ba Secret\u00e1rio
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