Perguntas Frequentes
🏛️ Guia de Perguntas Frequentes (FAQ)
📋 Índice de Perguntas
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Onde se encontram definidas as regras relativas ao processo legislativo?
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A Câmara Municipal divulga as atividades legislativas dos parlamentares?
💬 Perguntas e Respostas
1. Como faço para entrar em contato com a Câmara?
Você pode entrar em contato de três formas:
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Presencialmente: Rua Augusto Arnutti, nº 1168, São João do Polêsine, RS — CEP: 97230-000.
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Telefone / WhatsApp: +55 (55) 3269-1404
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E-mail: camarasaojoaodopolesine@gmail.com
2. O que faz a Câmara?
A principal atribuição do Poder Legislativo Municipal consiste na elaboração de leis que regulamentam a vida em sociedade no âmbito municipal. Essas leis, oriundas de projetos de lei apresentados por vereadores, pelo prefeito ou pela iniciativa popular, versam sobre uma vasta gama de temas, como planejamento urbano, meio ambiente, saúde, educação, assistência social, transporte, trânsito, finanças e impostos.
A Câmara de Vereadores também possui a competência para modificar ou revogar leis já existentes, adaptando-as às novas demandas e realidades sociais. Essa dinâmica legislativa assegura a constante atualização do ordenamento jurídico municipal, garantindo sua adequação aos interesses da comunidade.
Além da função legislativa, o Poder Legislativo Municipal exerce um importante papel de controle sobre os atos do Poder Executivo. Essa função fiscalizadora busca garantir a legalidade, a economicidade e a eficiência da gestão pública municipal através de ferramentas como a realização de investigações por meio de Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs), a convocação de secretários municipais para prestar esclarecimentos e a análise das contas do prefeito.
As competências atuais da Câmara de São João do Polêsine são estabelecidas por sua Lei Orgânica.
3. O que é Mesa Diretora?
A Mesa é um órgão colegiado responsável pela direção dos trabalhos legislativos e administrativos da Câmara.
4. Quais os cargos da Mesa Diretora?
A Mesa da Câmara compõe-se de um Presidente, um Vice-Presidente, um 1º Secretário e um 2º Secretário.
5. Qual a duração do mandato da Mesa Diretora?
O mandato do Presidente e dos demais membros da Mesa é de 1 (um) ano, vedada a recondução para o mesmo cargo na eleição imediatamente subsequente.
6. Como se renova a composição da Câmara?
A composição da Câmara se renova a cada 4 (quatro) anos, o que corresponde a uma legislatura.
7. O que é Legislatura?
Corresponde a um período de 4 (quatro) anos que coincide exatamente com a duração do mandato dos vereadores.
8. O que é Sessão Legislativa?
Corresponde ao período de trabalho parlamentar durante o ano. A sessão legislativa ordinária inicia-se em 15 de fevereiro e encerra-se em 31 de dezembro. As sessões extraordinárias serão realizadas em qualquer dia da semana, a qualquer hora, inclusive domingos e feriados, quando convocadas.
9. Qual a diferença entre Legislatura e Sessão Legislativa?
A Legislatura tem duração de quatro anos e coincide sempre com a duração do mandato dos Vereadores. Uma legislatura divide-se em quatro Sessões Legislativas ordinárias, que constituem o calendário anual de trabalho.
10. Quantos são os Vereadores e como esse número é determinado?
A Câmara compõe-se de 9 (nove) vereadores. Esse número é proporcional à população do município, observados os parâmetros estabelecidos pela Constituição Federal.
11. Como os Vereadores são eleitos?
Os Vereadores são eleitos pelo sistema proporcional, por meio do voto direto e secreto, a cada 4 (quatro) anos, dentre cidadãos maiores de 18 anos e no exercício de seus direitos políticos.
12. Quais são os tipos de reuniões?
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Ordinárias: As que se realizam às segundas-feiras, durante a Sessão Legislativa.
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Extraordinárias: As que se realizam em dias ou horários diferentes dos fixados para as ordinárias.
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Solenes: As que se realizam para comemorações ou homenagens.
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Audiências Públicas: Realizadas para a exposição de assuntos de relevante interesse público ou para oportunizar a participação e controle popular sobre a administração pública.
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Reuniões das Comissões: Reuniões realizadas pelas comissões permanentes para discutir as matérias que estão sendo analisadas pela respectiva comissão.
13. Que dias acontecem as sessões na Câmara?
As sessões ordinárias acontecem semanalmente às segundas e quartas-feiras. A pauta prevista (dias, horários e assuntos) para as sessões plenárias da semana está disponível no Portal da Câmara, na aba Processo Legislativo > Ordem do Dia.
14. Como faço para assistir a uma sessão?
As sessões ordinárias começam às 19h no Plenário da Câmara. Elas também são transmitidas, em tempo real, através da página oficial no Facebook e, posteriormente, disponibilizadas no canal do YouTube da Casa.
15. O que são as Comissões da Câmara?
São órgãos de caráter técnico-legislativo compostos por Vereadores, observado o princípio da representação proporcional das bancadas com atuação na Casa. Podem ser permanentes ou temporárias.
16. Qual o papel das Comissões?
É no âmbito das comissões que os Vereadores, por estarem reunidos em número menor que no Plenário, conseguem examinar minuciosamente os projetos que tramitam na Câmara. Elas servem para aprofundar o debate em detalhes técnicos e jurídicos, ouvir autoridades e especialistas na matéria, além de propor eventuais alterações e aperfeiçoamentos nas propostas.
17. O que são as Comissões Permanentes?
São órgãos integrantes da estrutura da Casa que participam do processo legislativo com a finalidade de apreciar e deliberar sobre os assuntos ou proposições submetidos ao seu exame. Também exercem o acompanhamento dos planos governamentais e a fiscalização orçamentária do Município dentro de suas respectivas áreas de atuação.
18. Quais são as Comissões Permanentes?
São em número de 3 (três) as comissões permanentes, destacando-se:
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Comissão de Justiça e Redação.
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Comissão de Orçamento e Finanças.
19. O que são as Comissões Temporárias?
São criadas exclusivamente para apreciar determinado assunto e se extinguem ao término da legislatura (ou antes dele, caso alcancem seu fim ou expire o prazo de duração). Dividem-se em 4 (quatro) tipos: Especiais, Especial de Inquérito (CEI), de Representação e Processantes.
20. O que é Processo Legislativo?
É o conjunto de atos praticados pelos órgãos do Poder Legislativo, conforme regras previamente estabelecidas, destinados à elaboração de normas jurídicas — como emendas à Lei Orgânica, leis complementares, leis ordinárias e outros tipos normativos previstos na Lei Orgânica.
21. Onde se encontram definidas as regras relativas ao processo legislativo?
As regras gerais de elaboração legislativa encontram-se definidas na Constituição Federal (Título IV, Capítulo I - Do Poder Legislativo). Já as regras específicas de tramitação de projetos na Câmara local estão dispostas no seu Regimento Interno.
22. O que são proposições?
Proposição é toda matéria submetida à deliberação da Câmara. As principais proposições que dão origem às normas da Lei Orgânica são:
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Propostas de Emenda à Lei Orgânica (PELOM)
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Projetos de Lei Complementar (PLC)
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Projetos de Lei Ordinária (PL)
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Projetos de Decreto Legislativo (PDL)
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Projetos de Resolução (PR)
Nota: Além destas, existem outros tipos de proposições apreciadas, como vetos, pareceres, emendas, indicações, requerimentos e moções.
23. Quem pode propor um Projeto de Lei?
Um projeto de lei pode ser proposto por qualquer Vereador, pelo Prefeito e pela Iniciativa Popular, nos termos e casos definidos na Lei Orgânica.
24. Como pode ser exercida a Iniciativa Popular?
A Constituição Federal de 1988 e a Lei Orgânica Municipal preveem a apresentação de projetos de iniciativa popular à Câmara Municipal desde que disponham sobre temas de interesse do município e sejam subscritos por, no mínimo, cinco por cento (5%) do eleitorado do Município.
25. A Câmara Municipal divulga as atividades legislativas dos parlamentares?
Sim. Para acompanhar a atividade legislativa de cada parlamentar, basta acessar o Portal da Câmara, clicar na foto do respectivo Vereador e conferir as opções e relatórios de atuação disponíveis em seu perfil.
26. Onde pesquiso as leis do município?
Toda a legislação municipal (incluindo a Lei Orgânica Municipal, o Regimento Interno da Câmara, as leis ordinárias, complementares, decretos legislativos e resoluções) pode ser acessada de forma digital pelo link: 👉 Leis Municipais - São João do Polêsine