Acesso à Informação
Informações disponíveis no portal
- Transparência - antes de apresentar um pedido de acesso à informação, verifique se a informação já está disponível nesta seção.
Você tem o direito de obter as informações da Câmara de Vereadores que são consideradas públicas. Esse direito está previsto na Constituição de 1988 e foi detalhado em 2011, na Lei de Acesso à Informação. A lei criou procedimentos para que qualquer pessoa obtenha essas informações de forma mais fácil e rápida.
A Câmara já publica em seu site detalhes sobre os debates e votações de propostas legislativas, leis em vigor, a atuação e os gastos de cada parlamentar, informações sobre os funcionários, concursos, licitações e contratos.
Se você não encontrou o que procura em nosso site, entre em contato conosco pelos canais de atendimento abaixo. A resposta será imediata se a informação estiver disponível. Se for necessário pesquisar, a Câmara terá até 20 dias para atendê-lo.
Localização Presencial: Rua Augusto Arnuti, nº 1168, São João do Polêsine, RS - CEP: 97230-000.
Por Telefone/Whatsapp: (55) 3269-1404
Por mensagem de Email: camarasaojoaodopolesine@gmail.com
HORÁRIO DE ATENDIMENTO:
De segunda-feira a sexta-feira:
• Manhã: 07:30h - 11:30h
• Tarde: 13h - 17h
Autoridades de monitoramento da Lei de Acesso à Informação na Câmara: Gilberto Bisognin - Presidente do Legislativo Municipal.
Pedido de acesso à informação
- Pedido eletrônico - este site possui um Sistema de Ouvidoria que atende ao e-SIC. Se desejar alguma informação que ainda não está publicada, faça um pedido de acesso à informação. Os tipos de demandas que podem ser enviadas para a Ouvidoria são:
- Pedido presencial - se o cidadão preferir, pode encaminhar seu pedido de forma presencial no endereço que está no rodapé do site.
- O pedido de acesso à informação será respondido em até 20 (vinte) dias, prorrogáveis por mais 10 (dez) dias, justificadamente.
-
No caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de 10 (dez) dias a contar da sua ciência. O recurso será dirigido à autoridade hierarquicamente superior à que exarou a decisão impugnada, que deverá se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias.
Relatório estatístico de pedidos de informação
O relatório de solicitações enviadas para a Câmara está disponível na página da Ouvidoria por meio de gráfico.
Regulamentação
- Lei de Acesso à Informação (LAI) - federal nº 12.527/2011 - regulamenta o direito constitucional de obter informações públicas. Essa norma entrou em vigor em 16 de maio de 2012 e criou mecanismos que possibilitam a qualquer pessoa, física ou jurídica, sem necessidade de apresentar motivo, o recebimento de informações públicas dos órgãos e entidades.
Unidade Responsável
Secretaria da Câmara de Vereadores
Coordenadora de Serviços Legislativos: Gláucia Ghesti Pivetta
Presidente do Legislativo: Gilberto Bisognin
Endereço: Rua Augusto Arnutti, nº 1168
São João do Polêsine, RS - CEP: 97230-000
Fone/Whatsapp: +55 55 3269-1404
Email: camarasaojoaodopolesine@gmail.com
De segunda-feira a sexta-feira:
• Manhã: 07:30h - 11:30h
• Tarde: 13h - 17h
Saiba mais sobre a LAI
Veja o Infográfico
